Nos termos da Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016 relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foram publicados, no Jornal Oficial da União Europeia n.º 241, no dia 20 de setembro p.p., os seguintes regulamentos da Comissão:

      Regulamento de Execução (UE) 2017/1586 “que altera o Regulamento (CE) n.º 1067/2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação aoRegulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho”, que prevê a abertura de um contingente pautal de 100 000 toneladas de trigo-mole isento de direitos, com exceção do de qualidade alta, do código de Nomenclatura Combinada 1001 99 00, originário do Canadá, por um período de sete anos;

 Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 “relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.º 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 481/2012 e (UE) n.º 593/2013”, que abre períodos de contingentamento pautal de importação para a carne de bovino e suína congelada do Canadá, geridos através do AGRIM e estabelece a isenção de direitos para os produtos do Canadá importados para a União através do atual contingente pautal para a carne de animais da espécie bovina de alta qualidade (fresca/refrigerada/congelada) previsto no Regulamento de Execução (UE) n.º 593/2013 da Comissão;

 Regulamento de Execução (UE) 2017/1588 “que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no que diz respeito às concessões em matéria de produtos lácteos originários do Canadá”, que suprime o contingente pautal de importação n.º 09.4513 para o queijo Cheddar do Canadá.

Os regulamentos entram em vigor no dia da sua publicação no JO da UE e são aplicáveis desde 21 de setembro de 2017.