Exportação

Documentação necessária para obtenção da Licença de Exportação

• Formulário (Modelo 1883 INCM), devidamente preenchido, assinado e carimbado
• Fotocópia do Contrato comercial / Factura
• Certificado Internacional de Importação (CII) correspondente, Certificado de Destino Final, Certificado de Utilização Final (versão PT / versão EN) ou documento equivalente, a emitir pelas autoridades competentes do país importador
• Qualquer outra documentação pertinente que a DGAIEC/DSL solicite

 

Procedimento para Exportação

Apresentação na AT/DSL do processo de pedido de Licença de Exportação
Emissão da Licença de Exportação pelos Serviços
Apresentação dos exemplares A e B da licença na estância aduaneira, juntamente com a Declaração aduaneira de exportação (DU) para averbamento
Devolução à AT/DSL, no prazo de 30 dias após a conclusão da operação, do exemplar A da Licença de Exportação devidamente imputado pelos Serviços Aduaneiros
Apresentação na AT/DSL, no prazo de 60 dias após a data de desalfandegamento da mercadoria no país de destino, do Certificado de Garantia de Entrega (CGE) ou documento equivalente, emitido pelas autoridades do país importador