As autorização para exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias deve especificar qual dos seguintes tipos de entrepostos aduaneiros deve ser utilizado no âmbito de cada autorização:

a) Entreposto aduaneiro público de tipo I;

b) Entreposto aduaneiro público de tipo II;

c) Entreposto aduaneiro privado.