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quinta-feira, 26 dezembro 2024
Legislação
Códigos Aduaneiros
Ato Delegado do Código Aduaneiro da União
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Artigo 180.º
Manipulações usuais
(Artigo 220.º do Código)
As manipulações usuais previstas no artigo 220.º do Código são as definidas no anexo 71-03.
