Artigo 164.º
Pedido de renovação ou de alteração de uma autorização
(Artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do Código)
As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de renovação ou de alteração de uma autorização a que se refere o artigo 211.º, n.º 1, do Código seja apresentado por escrito.
