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Legislação Códigos Aduaneiros Ato Delegado do Código Aduaneiro da União

Artigo 111.º
Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de força maior
(Artigo 127.º, n.ºs 3 e 7, do Código)

Os prazos referidos no artigos 105.º a 109.º não são aplicáveis em casos de força maior.