1. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve reavaliar uma decisão nos seguintes casos:

a) Quando se verifiquem alterações na legislação aplicável da União que afetem a decisão;

b) Quando necessário, em resultado da monitorização efetuada;

c) Quando necessário, no seguimento de informações prestadas pelo titular da decisão nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Código ou por outras autoridades.

2. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve comunicar o resultado da reavaliação ao titular da decisão.