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TÍTULO IX
SISTEMAS ELETRÓNICOS, SIMPLIFICAÇÕES, DELEGAÇÃO DE PODERES, PROCEDIMENTO DE COMITÉ E
DISPOSIÇÕES FINAIS


CAPÍTULO 1
Desenvolvimento de sistemas eletrónicos

Artigo 278.º
Disposições transitórias


Até 31 de dezembro de 2020, podem ser utilizados a título transitório meios para intercâmbio e armazenamento de informações diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, caso ainda não estejam operacionais os sistemas eletrónicos necessários à aplicação das disposições do Código.