A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

a) À entrega da declaração sumária de saída a que se refere o artigo 271.º;

b) À alteração da declaração sumária de saída, nos termos do artigo 272.º, n.º 1, primeiro parágrafo;

c) À anulação da declaração sumária de saída, nos termos do artigo 272.º, n.º 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.º, n.º 4.