Para efeitos do Código, entende-se por:

1) "Autoridades aduaneiras": as administrações aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira, bem como qualquer outra autoridade que, por força da legislação nacional, tenha competência para aplicar determinada legislação aduaneira;

2) "Legislação aduaneira": o conjunto da legislação constituído pelos seguintes elementos:

3) "Controlos aduaneiros": os atos específicos executados pelas autoridades aduaneiras a fim de garantirem o cumprimento da legislação aduaneira e de outra legislação que regule a entrada, a saída, o trânsito, a circulação, o armazenamento e a utilização para fins especiais de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da União e países ou territórios que não façam parte desse território, bem como a presença e a circulação no território aduaneiro da União de mercadorias não-UE e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial;

4) "Pessoa": as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva;

5) "Operador económico": as pessoas que, no exercício da sua atividade profissional, estejam envolvidas em atividades abrangidas pela legislação aduaneira;

6) "Representante aduaneiro": qualquer pessoa designada por outra pessoa para executar junto das autoridades aduaneiras os atos e as formalidades exigidos pela legislação aduaneira;

7) "Risco": a probabilidade e o impacto da ocorrência de um incidente, relacionado com a entrada, saída, trânsito, circulação ou utilização para fins especiais de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da União e países ou territórios que não façam parte desse território, e com a presença no território aduaneiro da União de mercadorias não-UE, o qual:

8) "Formalidades aduaneiras": o conjunto das operações que devem ser executadas por uma pessoa e pelas autoridades aduaneiras em cumprimento da legislação aduaneira;

9) "Declaração sumária de entrada": o ato pelo qual uma pessoa informa as autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades prescritas, e dentro de um prazo específico, da introdução das mercadorias no território aduaneiro da União;

10) "Declaração sumária de saída": o ato pelo qual uma pessoa informa as autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades prescritas, e dentro de um prazo específico, da retirada das mercadorias do território aduaneiro da União;

11) "Declaração de depósito temporário": o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, que as mercadorias estão em depósito temporário;

12) "Declaração aduaneira": o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar;

13) "Declaração de reexportação": o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, a intenção de retirar do território aduaneiro da União mercadorias não-UE, com exceção das que se encontrem sujeitas a regime de zona franca ou em depósito temporário;

14) "Notificação de reexportação": o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, a intenção de retirar do território aduaneiro da União mercadorias não-UE que se encontram sujeitas a regime de zona franca ou em depósito temporário;

15) "Declarante": a pessoa que entrega uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação em nome próprio, ou a pessoa em cujo nome é entregue essa declaração ou notificação;

16) "Regime aduaneiro": qualquer dos regimes seguidamente referidos a que as mercadorias possam ser sujeitas nos termos do Código:

17) "Depósito temporário": a situação das mercadorias não-UE armazenadas temporariamente sob fiscalização aduaneira durante o período entre a sua apresentação à alfândega e a sua sujeição a um regime aduaneiro ou a reexportação;

18) "Dívida aduaneira": a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo da legislação aduaneira em vigor;

19) "Devedor": uma pessoa responsável por uma dívida aduaneira;

20) "Direitos de importação": os direitos aduaneiros devidos aquando da importação de mercadorias;

21) "Direitos de exportação": os direitos aduaneiros devidos aquando da exportação de mercadorias;

22) "Estatuto aduaneiro": o estatuto das mercadorias enquanto mercadorias UE ou mercadorias não-UE;

23) "Mercadorias UE": as mercadorias abrangidas por uma das seguintes categorias:

24) "Mercadorias não-UE": as mercadorias não abrangidas pelo ponto 23 ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias UE;

25) "Gestão do risco": a identificação sistemática do risco, inclusive mediante controlos aleatórios, e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco;

26) "Autorização de saída das mercadorias": a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas;

27) "Fiscalização aduaneira": a ação empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a essa ação;

28) "Reembolso": a restituição do montante de direitos de importação ou de exportação que tenha sido pago;

29) "Dispensa de pagamento": a dispensa da obrigação de pagamento de um montante de direitos de importação ou de direitos de exportação que não tenha sido pago;

30) "Produtos transformados": as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento que tenham sido objeto de operações de aperfeiçoamento;

31) "Pessoa estabelecida no território aduaneiro da União":

32) "Estabelecimento permanente": uma instalação empresarial fixa em que os recursos humanos e técnicos necessários se encontram presentes de forma permanente, através da qual são efetuadas, no todo ou em parte, as operações aduaneiras de uma pessoa;

33) "Apresentação das mercadorias à alfândega": a comunicação às autoridades aduaneiras da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras, bem como da disponibilidade dessas mercadorias para controlo aduaneiro;

34) "Detentor das mercadorias": uma pessoa que é proprietária de mercadorias ou que é titular de um direito de disposição equivalente sobre as mesmas, ou que sobre elas exerce um controlo físico;

35) "Titular do regime":

36) "Medidas de política comercial": as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum sob a forma de disposições da União que regem o comércio internacional de mercadorias;

37) "Operações de aperfeiçoamento", uma das seguintes operações:

38) "Taxa de rendimento": a quantidade ou a percentagem de produtos transformados obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento;

39) "Decisão": o ato de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso concreto e produza efeitos jurídicos relativamente à pessoa ou pessoas em causa;

40) "Transportador":

41) "Comissão de compra": a quantia paga por um importador a um agente pela sua representação na compra das mercadorias a avaliar.