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sábado, 28 dezembro 2024
Qual o suporte legal deste regime?
Informação Aduaneira
Cidadão
Viajantes
Regime do IVA e dos IEC aplicável às mercadorias adquiridas na União Europeia por viajantes procedentes de outro Estado membro
Qual o suporte legal deste regime?
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Código do IVA e artigo 61º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo .
