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Informação Aduaneira Cidadão Viajantes Regime de isenção do IVA nas vendas de bens efectuadas a viajantes residentes em países terceiros, que os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país terceiro

Qual o suporte legal deste regime?

 
 
O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho.