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Informação Aduaneira Cidadão Viajantes Regime de isenção do IVA nas vendas de bens efectuadas a viajantes residentes em países terceiros, que os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país terceiro

O regime de isenção aplica-se ao imposto suportado no alojamento em hotéis ou nas contas dos restaurantes?

 
 

Não.

O presente regime apenas se aplica às aquisições de bens e não a prestações de serviços.