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sexta-feira, 27 dezembro 2024
Qual o suporte legal do regime?
Informação Aduaneira
Operadores Económicos
IVA - Regime especial de isenção nas vendas dos fornecedores a exportadores nacionais(artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
Qual o suporte legal do regime?
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O regime especial de isenção nas vendas dos fornecedores a exportadores nacionais tem por base legal o
artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90,
de 19 de Junho.
