Como se processa o reconhecimento da isenção do ISV aos veículos que se destinem ao exercício da atividade de aluguer com condutor – táxis?

O reconhecimento do benefício fiscal depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira (alfândega da área territorial da sede ou morada do proprietário) em momento anterior ou concomitante à apresentação da DAV, instruído com os seguintes documentos:

• Pedido de isenção do ISV efetuado através do modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”;
• Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) processada por via eletrónica no Portal das Finanças - Serviços Aduaneiros;
• Documento comprovativo da aquisição do veículo;
• Certificado de conformidade comunitário;
• Cópia do alvará para o exercício da atividade, licença de táxi e prova da qualidade da forma societária do sujeito passivo;
• Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva, ou na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (D.L n.º 114/2007, de 19 de Abril).

Nota: Para efeitos de acesso à aplicação informática e processamento da DAV deve encontrar-se credenciado, devendo para o efeito aceder à opção Credenciação no Portal Aduaneiro e credenciar-se no Sistema de Fiscalidade Automóvel.