Informação Aduaneira Imposto Sobre Veículos Isenção aplicável a pessoas com deficiência

Quando e em que alfândega deve ser apresentado o pedido de isenção?

O reconhecimento da isenção depende de pedido dirigido à alfândega competente (vide quadro infra), em momento anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo, podendo o pedido ser apresentado no prazo de 30 dias após a atribuição de matrícula, quando se dê a transformação de veículo que constitua facto gerador do imposto.

(Contactos dos Serviços)

Alfândegas	Delegações Aduaneiras	Concelhos
Alverca		Benavente, Loures e Vila Franca de Xira, com exceção das respetivas zonas portuárias, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Mafra, Odivelas, Sintra e Sobral de Monte Agraço.
Aveiro		Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Carregal do Sal, Castro Daire, Estarreja, Ílhavo, Mangualde, Mealhada, Mortágua, Murtosa, Nelas, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Ovar, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Sever do Vouga, Tondela, Vagos, Vale de Cambra, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.
	Covilhã	Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Gouveia, Idanha-a-Nova, Manteigas, Oleiros, Oliveira do Hospital, Penamacor, Proença-a-Nova, Seia, Sertã e Vila Velha de Ródão.
	Figueira da Foz	Ansião, Arganil, Cantanhede, Castanheira de Pêra, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
	Vilar Formoso	Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.
Braga		Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Montalegre, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.
	Bragança	Alfândega da Fé, Bragança, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.
	Peso da Régua	Alijó, Armamar, Baião, Boticas, Carrazeda de Ansiães, Chaves, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.
Faro		Albufeira, Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António.
Faro	Portimão	Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves, Vila do Bispo
Freixieiro		Amarante, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Funchal		Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.
Jardim do Tabaco		Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Moita, as freguesias de Afonsoeiro, Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia, Montijo e Sarilhos Grandes, do concelho do Montijo, Oeiras, Seixal e Sintra.
Leixões		Zona portuária dos Portos do Douro e Leixões.
Peniche		Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Almeirim, Alpiarça, Alvaiázere, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Lourinhã, Leiria, Mação, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Nova da Barquinha e Vila de Rei.
Ponta Delgada		Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo.
	Aeroporto de Santa Maria	Vila do Porto.
	Angra do Heroísmo	Angra do Heroísmo, Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Velas e Vila da Praia da Vitória.
	Horta	Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores e São Roque do Pico.
Setúbal		Alandroal, Alcácer do Sal, Aljustrel, Almodôvar, Arraiolos, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Évora, Ferreira do Alentejo, Grândola, Mértola, Montemor-o-Novo, Moura, as freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões, do concelho do Montijo, Mourão, Odemira, Ourique, Palmela, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santiago do Cacém, Serpa, Sesimbra, Setúbal, Sines, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vidigueira.
Setúbal	Elvas	Alter do Chão, Arronches, Avis, Borba, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Estremoz, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Mora, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre, Sousel e Vila Viçosa.
Viana do Castelo		Arcos de Valdevez, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Nota: O pedido de benefício no âmbito deste regime legal poderá, em alternativa e no interesse do particular ser aceite e decidido pela alfândega onde inicialmente foi apresentada a DAV.