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Informação Aduaneira Imposto Sobre Veículos Isenção aplicável a pessoas com deficiência

Quem pode emitir declarações de incapacidade?

 
 
  • Juntas médicas, nomeadas pelo Ministro da Saúde, no caso de deficientes civis;

  • Direcções dos Serviços competentes de cada um aos ramos das Forças Armadas, no caso de militares;

  • Comandos-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, no caso de elementos de forças militarizadas.