Isenção de ISV aplicável a pessoas com deficiência

A presente informação é relativa ao regime de isenção de Imposto Sobre Veículos (ISV) aplicável aos deficientes civis e militares, e tem por objectivo sintetizar a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que consagra o Código do Imposto Sobre Veículos (CISV), pelo que o teor da presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.      

• Quem pode beneficiar de isenção do ISV?
  
  
• Quem pode ser considerado deficiente motor?
  
  
• Quem pode ser considerado multideficiente profundo?
  
  
• Quem pode ser considerado deficiente que se mova apoiado em cadeira de rodas?
  
  
• Quem pode ser considerado pessoa com deficiência visual?
  
  
• Quem pode ser considerado pessoa com deficiência das Forças Armadas?
  
  
• Qual o documento que comprova a deficiência?
  
  
• Quem pode emitir declarações de incapacidade?
  
  
• Quais os requisitos das declarações de incapacidade?
  
  
• Quem pode conduzir o veículo objecto de isenção de ISV? 
  
  
• Quando o veículo for conduzido por, ascendentes e descendentes, ou por terceiro designado pelo deficiente é obrigatório que o deficiente seja um dos ocupantes?
  
  
• Quais os requisitos a que o veículo deve obedecer?
  
  
• Quando e em que alfândega deverá ser apresentado o pedido de isenção?
  
  
• Quais os documentos que devem ser apresentados para efeitos do processo de benefício?
  
  
• Qual o prazo mínimo para alienar o veículo?
  
  
• Qual o prazo de concessão da nova isenção?
  
  
• O veículo objecto de isenção é transmissível por morte?
  
  
• A AT pode submeter os deficientes a uma junta médica de verificação? 
  
  
• O reconhecimento da isenção de ISV está sujeito a caducidade?
  
  
• Legislação aplicável