Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint
Destaques Legislação

Declaração de Retificação n.º 202/2024/2, de 21/03

Retifica o Despacho Normativo n.º 5/2024, de 27 de fevereiro, que aprova o formulário de compromisso para efeitos de utilização de garantia global.
Declaração de Retificação n.º 202/2024/2, de 21/03

​Ver PDF (1 página)​​​