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Programa PICATFin entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

Acção de Formação sobre Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras
Programa PICATFin entre Portugal e S. Tomé e Príncipe


Decorreu de 7 a 11 do passado mês de Novembro, na cidade de S. Tomé, uma Acção de Formação sobre Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, cujo objectivo foi capacitar os 12 funcionários da Administração Aduaneira de São Tomé e Príncipe com conhecimentos específicos sobre questões das infracções fiscais.

A referida Acção de Formação foi ministrada pela Licenciada Ana Maria Ramos Silva, jurista da Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Ainda durante o decorrer desta formação foram feitas diversas reuniões de trabalho para finalizar o projecto referente ao Regime Geral das Infracções aduaneiras, que está a ser elaborado entre as duas administrações aduaneiras, ao abrigo do programa PICATfin.

Esta acção desenvolveu-se no âmbito do programa PICATFin (Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica Bilateral) entre Portugal e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, estando a coordenação do referido programa a cargo da Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação.