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Programa PICATFin entre Portugal e Cabo Verde

Acção de Formação sobre Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras.
livro



Decorreu em Cabo Verde, na cidade do Mindelo, de 12 a 16 do corrente mês de Dezembro, uma Acção de Formação sobre Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, cujo objectivo foi dotar os 9 funcionários do quadro superior da Administração Aduaneira de Cabo Verde, com conhecimentos teóricos e práticos, que lhes permitam efectuar os procedimentos necessários à tramitação de processos de contencioso aduaneiro e fiscal.

A referida Acção de Formação foi ministrada pela Licenciada Ana Maria Ramos da Silva, jurista da Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Esta acção desenvolveu-se no âmbito do programa PICATFin (Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica Bilateral) entre Portugal e Cabo Verde, estando a coordenação do referido programa a cargo da Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação.