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Pauta Aduaneira

Nova versão
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A partir do dia 20 de Dezembro, será publicada na página da Pauta Aduaneira, uma nova forma de consulta da informação relativa à Nomenclatura e às medidas aplicáveis no desalfandegamento das mercadorias.

Nesta nova versão existem duas áreas distintas, uma dedicada à importação e outra à exportação. A informação relativa às medidas aplicáveis é disponibilizada com maior detalhe.

Esta nova versão é identificada como “Versão Experimental”.

A versão anterior da Pauta Aduaneira continuará a ser actualizada e permanecerá disponível para consulta.