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Campanha de comercialização de 2011/2012

Concurso permanente para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.
estandarte


Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia L n.º 318 de 01.12.2011, p.21, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2011 da Comissão que estabelece a abertura de um Concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.

Nos termos do artigo 2.º do referido Regulamento, o prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro dos concursos parciais termina em 07 de Dezembro do corrente ano às 12h00, hora de Bruxelas (11h00 de Portugal).

Salvo suspensão de apresentação de propostas por parte da Comissão, o prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina às 12h00, hora de Bruxelas (11h00 de Portugal) dos dias:
• 14 e 21 de Dezembro de 2011;
• 11 e 25 de Janeiro de 2012;
• 1 e 15 de Fevereiro de 2012;
• 6 e 27 de Junho de 2012;
• 11 de Julho de 2012.

As propostas devem ser apresentadas através do formulário de pedido de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (Modelo n.º 1057 INCM). O formulário poderá ser enviado, por fax ou correio electrónico, à Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo – Direcção de Serviços de Licenciamento, Rua Terreiro do Trigo - Edifício da Alfândega 1149-060 Lisboa (Tel: 218 814 263, Fax: 218 814 261 e e-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt), e, sob pena de rejeição, devem preencher as condições previstas no artigo 3.º do Regulamento.
 
Informo, ainda, que as garantias, sob a forma de garantia bancária ou seguro caução, devem ser emitidas a favor da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as garantias, sob a forma de cheque visado, devem ser emitidas a favor do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP.