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Onde apresentar um pedido de emissão de certificado?

 
 

Área de Informação Adicional

No Continente:

  • Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – Direção de Serviços de Licenciamento
    Morada: R. da Alfândega, n.º 5 - r/c
    1149 – 006 Lisboa
    Email: dsl@at.gov.pt
    Telefone : 218 813 843
    Fax: 218 813 986

Nas Regiões Autónomas:

  • Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC)
    Morada: Rua de São João, n.º 55
    9500-107 Ponta Delgada
    Email: draic@azores.gov.pt
    Telefone: 296 309 100
    Fax: 296 282 339
  • Direção Regional da Economia e Transportes (DRET)
    Rua do Seminário, n.º 21
    9050-022 Funchal
    Email: dret@gov-madeira.pt
    Telefone: n.º 291 210 000
    Fax: 291 229 711

DRAIC

DRET