A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias importadas por viajantes que tenham a sua residência habitual fora do território aduaneiro da União, quando estiver preenchida uma das seguintes condições:

a) As mercadorias forem objetos de uso pessoal razoavelmente necessários para a viagem;

b) As mercadorias se destinarem a ser utilizadas para fins desportivos.