As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação quando esteja preenchida qualquer das seguintes condições:

a) No caso de meios de transporte ferroviários, que estejam colocados à disposição dessas pessoas ao abrigo de um acordo nos termos do qual cada pessoa pode usar os veículos das outras no âmbito desse acordo;

b) No caso de meios de transporte rodoviários matriculados no território aduaneiro da União, que seja atrelado um reboque ao meio de transporte;

c) Os meios de transporte sejam utilizados numa situação de emergência;

d) Os meios de transporte sejam utilizados por uma empresa de aluguer para efeitos de reexportação.