Artigo 96.º
Meios para enviar informações sobre o cumprimento das formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro
(Artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do Código)
A resposta referida no artigo 95.º pode ser enviada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.
