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Artigo 39.º
Meios para pedir autorizações de exportador autorizado e para a sua emissão
(Artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do Código)

O pedido de estatuto de exportador autorizado para efeitos de emissão de provas de origem preferencial pode ser apresentado e a autorização de exportador autorizado pode ser emitida por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.