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Destaques

  • Portaria n.º 129/2024/1, de 02/04

    Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

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  • Ofício-circulado n.º 25028/2024, de 26/03

    Comercialização de Bolsas de Nicotina em Território Nacional.

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  • Ofício-circulado n.º 16003/2024, de 25/03

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024.

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Mais Destaques


Notícias

  • Cocaína na bagagem

    Quatro apreensões de cocaína efetuadas na Alfândega do Aeroporto de Lisboa/DAAHD.

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  • Alfândega do Aeroporto do Porto

    Apreensão de cocaína dissimulada em chocolates.

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  • Venda de tabaco

    Novas obrigações a partir de 20 de maio de 2024.

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