Isenção do ISV por ocasião da transferência de residência de um Estado-Membro ou de um país terceiro para Portugal

A presente informação tem por objectivo dar a conhecer o regime de isenção do Imposto Sobre Veículos aplicável aos cidadãos que transferem a sua residência de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro para Portugal e tem por objectivo sintetizar a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho que consagra o Código do Imposto Sobre Veículos (CISV), pelo que o teor da presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.

• Quem pode beneficiar da isenção de ISV?;

• Quais as condições relativas à residência para efeitos de isenção de ISV? 

• Quais as condições que deve preencher o veículo para efeitos de isenção de ISV? 

• Quantos veículos podem ser objecto de isenção e qual o prazo de fruição de nova isenção de ISV?

• Qual o prazo legal para apresentação do pedido de isenção de ISV? 

• Em que alfândega deve ser apresentado o pedido de isenção de ISV?

• Quais os documentos a apresentar para efeitos da concessão da isenção do ISV?

• Quais os ónus a que se encontra sujeito o beneficiário da  isenção? 

• Como se processa a circulação do veículo no decurso do processo de isenção de ISV e após a regularização fiscal do veículo? 

• O reconhecimento da isenção do ISV por ocasião da transferência de residência está sujeito a caducidade?

• Legislação aplicável