Comercialização de Bolsas de Nicotina em Território Nacional.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024.
Retifica o Despacho Normativo n.º 5/2024, de 27 de fevereiro, que aprova o formulário de compromisso para efeitos de utilização de garantia global.
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